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Dos Crimes contra a Ordem Tributária e o Princípio da Insignificância.

A Lei 8.137/90 tutela nos seus três primeiros artigos os crimes contra a Ordem Tributária. Indaga-se: Admite-se a aplicação do Princípio da Insignificância para quem comete crime contra a Ordem Tributária? E qual o valor? Sim, é possível! Vejamos. Inicialmente, importante esclarecer que a aplicação do Princípio da Insignificância deve...

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